Serviços e atividades de interesse coletivo - Legislativo (Art. 7, inciso V, da Lei nº 12.527/2011)

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Projetos de leis de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
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Votações nominais, quando cabíveis
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Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário
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Permite a consulta à legislação em versão compilada (texto vigente da lei, sem redações anteriores que já tenham sido alteradas ou revogadas)
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Permite a consulta à legislação em versão consolidada (texto original e todas as alterações que aconteceram até a legislação atual)
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Atas das Sessões
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Divulga lista de presença e ausência dos parlamentares
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Existência de informações atualizadas(art. 8º, §3º, II)
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Há transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros
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Projetos de Leis
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